O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta teve como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO). Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com dados oficiais citados na justificativa do projeto, até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.
“A redução de receitas decorrente da conversão em lei desse projeto foi estimada pela consultoria de orçamento, fiscalização e controle do Senado em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, R$ 2,48 bilhões para 2023 e R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, conforme expresso na justificação do projeto de lei”, afirmou o senador Marcos Rogério (DEM-RO).
- Sérgio Ribeiro: Candidato a Prefeito de Carapicuíba nas Eleições de 2024 | CNC EntrevistaNo dia 03/09, Sérgio Ribeiro, candidato do PT à prefeitura de Carapicuíba, participou da série CNC Entrevista – Eleições 2024, promovida pelo Grupo CNC em parceria com a TV Osasco. Durante a entrevista, Ribeiro, que já foi prefeito por dois mandatos, apresentou suas propostas para recuperar o que foi perdido na cidade, manter o que… Read more: Sérgio Ribeiro: Candidato a Prefeito de Carapicuíba nas Eleições de 2024 | CNC Entrevista
- Prof. Lucena: Candidato a Prefeito de Carapicuíba nas Eleições de 2024 | CNC EntrevistaNo dia 29/08, o Professor Lucena, candidato a prefeito de Carapicuíba pelo PSOL, participou da série CNC Entrevista – Eleições 2024, uma iniciativa do Grupo CNC em parceria com a TV Osasco. Durante a entrevista, Lucena criticou a atual gestão por não concluir obras importantes e por falhar em investimentos essenciais nas áreas de cultura… Read more: Prof. Lucena: Candidato a Prefeito de Carapicuíba nas Eleições de 2024 | CNC Entrevista
- José Roberto: Candidato a Prefeito de Carapicuíba nas Eleições de 2024 | CNC EntrevistaO professor José Roberto, candidato à prefeitura de Carapicuíba pelo PSD, participou da série de entrevistas CNC Eleições 2024 e destacou suas propostas e compromissos para a cidade. Em sua entrevista, José Roberto afirmou que, se eleito, dará continuidade ao trabalho do atual prefeito Marcos Neves, enfatizou também a transformação positiva que a cidade experimentou… Read more: José Roberto: Candidato a Prefeito de Carapicuíba nas Eleições de 2024 | CNC Entrevista