A Secretaria de Transportes e Trânsito de Cotia (Settrans) intensificou a fiscalização do uso de vagas especiais em estabelecimentos privados que disponham de mais de 10 vagas de estacionamento.
O objetivo da ação é combater o uso incorreto das vagas conhecidas como PNE (Pessoas com Necessidades Especiais) e as vagas destinadas aos idosos.
Com o aumento do movimento nestes estabelecimentos, em função das compras de final de ano, aumenta também o desrespeito à legislação.
O agente de trânsito, Reinaldo Souza, que coordenou o projeto da Settrans, afirmou que, apesar de a fiscalização ser frequente, ainda há desrespeito.
O motorista que é flagrado utilizando uma destas vagas sem o cartão especial de estacionamento comete infração gravíssima e é penalizado com multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.
As penalidades aplicadas pelo uso indevido destas vagas de estacionamento estão previstas na Lei Federal 13.146/2015 e na Lei Municipal 1712/2012.
Assim, o cartão especial de estacionamento é emitido gratuitamente pela Settrans e tem validade em todo o território nacional. Mais informações pelo telefone 4703-2617.
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